A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, por meio da Superintendência de Planejamento e Finanças, publicou a Nota Técnica nº 8/SES/SUBGF-SPF/2026, que estabelece orientações atualizadas sobre a utilização de saldos remanescentes e rendimentos de aplicações financeiras provenientes de repasses do Fundo Estadual de Saúde (FES). O documento subsídia municípios, consórcios públicos de saúde e entidades prestadoras de serviços do SUS, substituindo as notas técnicas anteriores (nº 001/2025 e nº 14/2025).
A principal novidade incorporada ao normativo é o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Consulta TCE-MG nº 1.204.161), que autoriza a mudança de categoria econômica na aplicação dos saldos — permitindo o uso de recursos de custeio em investimento e vice-versa — desde que cumprido o objeto original e mantida a vinculação estrita com a finalidade da política pública.
Para regularizar e executar os recursos com segurança jurídica, o gestor deve observar quatro etapas básicas:
Identificar o regramento aplicável: Definido pela data de publicação da resolução de origem — LC nº 171/2023 (instrumentos até 09/05/2023, com prazo de execução até o fim de 2026 para vigências encerradas até 2025), Decreto nº 48.600/2023 (a partir de 10/04/2023, mediante Termo Aditivo e Declaração de Cumprimento de Objeto) ou Decreto nº 49.080/2025 (a partir de 01/08/2025).
Comprovar o cumprimento do objeto: Verificar o alcance integral da finalidade prevista no instrumento original.
Respeitar o vínculo com o objetivo: Aplicar o saldo exclusivamente em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) diretamente ligados ao escopo da resolução que originou o repasse.
Garantir transparência e controle: Incluir os recursos na Programação Anual de Saúde (PAS) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), dar ciência ao Conselho Municipal de Saúde e registrar a execução no Relatório Anual de Gestão (RAG).
Dúvidas técnicas sobre os procedimentos e formulários podem ser encaminhadas diretamente à SES/MG pelo e-mail saldos@saude.mg.gov.br.