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COMUNICADO SOBRE MINUTA DE AÇÃO JUDICIAL

on 11 Fevereiro, 2019

 

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais atualizou a divida do Estado de Minas Gerais em relação aos munícipios mineiros e deliberou pela disponibilização aos gestores municipais de saúde uma minuta de Ação Judicial para que os municípios, que se interessarem aviem ação própria em desfavor do Estado de Minas Gerais.

No documento abaixo, o secretário municipal de saúde terá acesso ao comunicado no qual consta as Resoluções pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite, excetuando os Convênios e Obras, para que cada município verifique os valores pendentes afeto ao seu território, que poderão ser objeto do ajuizamento da ação.

E para baixar o modelo de MINUTA DE AÇÃO JUDICIAL clique aqui.

  


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