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Aberta consulta pública sobre portaria que simplifica transferência de recursos para estados e municípios

Interessados podem participar no Portal de Participação Social (Participa.br) até o dia 10 de setembro.

Em 2011, o governo federal editou a portaria interministerial n° 507, que ajudou a desburocratizar o processo de transferências de recursos financeiros da União para os estados, Distrito Federal e prefeituras. 

 A portaria simplificou os procedimentos para a assinatura de convênios e contratos de repasse, e também para o acompanhamento e fiscalização de obras ou serviços de engenharia de até R$ 750 mil. As mudanças realizadas na época encurtaram prazos, mas não resolveram todos problemas. Muitas obras continuam a exceder o prazo previsto de execução, gerando os chamados "restos a pagar" nos exercício financeiros seguintes. 

Para otimizar a operacionalização desse convênios e contratos de repasse, o governo quer aperfeiçoar a regra em vigor de modo participativo. Concedentes, convenentes, unidades cadastradoras e sociedade em geral estão convidados a participar da consulta pública sobre a portaria 507, até 10 de setembro.  Além de enviar opinião sobre cada item da portaria é possível acessar  e comentar uma proposta de alteração que já está em análise no Ministério do Planejamento.

 Para participar basta se cadastrar na comunidade Participa.br na internet