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Lei 11350/2006 - regulamenta atividades de ACE e ACS

 Sr. Gestor a Lei 11.350/2006 passou a regulamentar as atividades de ACS e ACE. Nesse sentido podemos afirmar que estas profissões hoje são regulamentadas e como tal devem seguir e se pautar na legislação que a regula.

 
Nesse sentido o art.3º do referido diploma dispõe, _in verbis:
 
Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
 
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
 
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
 
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
 
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
 
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
 
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
 
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras política_s _que promovam a qualidade de vida."
 
Portanto as atividades do ACE e do ACS estão discriminadas no dispositivo supracitado. A respeito da consulta feita a este Colegiado, entendo que cada Município tem discricionariedade na forma de contratação do seu quadro de ACS e ACE, não obstante no caso _sub comento_, o gestor deve observar a legislação aplicável, qualseja:
Lei 11350/2006. Pelo exposto, a princípio, o ACE não deve exercer outras atividades senão aquelas dispostas no art.3º da Lei 11350/2006, pois trata-se de profissão regulamentada.
 
Alberto Alves Carrilho
AJU-COSEMS/MG.
COSEMS / MG
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