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Acúmulo de funções – cargo comissionado – ordenador de despesas

EMENTA: CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE - CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS (ART. 37, XVI, "C") - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE ORDENADOR DE DESPESAS (TITULAR OU DELEGADO), EM RAZÃO DE UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEJA PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.



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