Emendas de Iniciativa Popular

Qui, 17 de Novembro de 2011 16:28

EMENDA DE INICIATIVA POPULAR, objetivando a implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, a partir de indicação (única), por parte do próprio município, observados os seguintes limite financeiros máximos:

a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;

b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;

c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00;

d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (munícípios) ou 71 (consórcio público), em uma das seguintes ações:

a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;

c) 10GD – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) 1aGE – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusíve de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

e) 10GG – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RI DE);

f) 8933 – Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

O processo de indicação da EMENDA DE INICIATIVA POPULAR será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado.

A deliberação da ação pretendida será feita em audiência pública, promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX com data de postagem até o dia 10.12.2011.

Vencido esse prazo estabelecido, caso não haja indicação de EMENDA DE INICIATIVA POPULAR, os recursos serão alocados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Quando a ação indicada pelo município for realizada sob a modalidade consórcio público (71), deverá constar da ata da audiência pública, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.

(PL nº 28/2011-CN)

I. Regras aprovadas pela CMO para escolha de uma ação, na área de saúde, pelos municípios
1. Parecer Preliminar aprovado pela CMO na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10.11.2011

a.Parte B - Especial (Subitem 17.1.1)

b.Anexo V - Relação dos municípios com até 50 mil habitantes, de acordo com a estimativa do IBGE de julho de 2011.

II. Formulário eletrônico (estará disponível dia 17.11.2011 à tarde)
1. Orientações para preenchimento, envio virtual e encaminhamento, por sedex, à CMO
2. ANEXO – Descrição Completa e Finalidade das Ações
3. Acesso ao formulário eletrônico
III. Modelos de uso opcional
1. Ata - deverá ser encaminhada, juntamente com a lista de presença da audiência pública e com o formulário preenchido, impresso e assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, à CMO, via Sedex, até 10.12.2011

Lista de Presença - deverá constar o nome, a assinatura e sigla do órgão expedidor da Carteira de Identidade (RG).

Clique aqui para abrir a lista de todos os municípios beneficiados pelo Projeto.

Maiores Informações no site:http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/loa/loa2012/ciclos/emenda_popular.html

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Mário ou Sidney (consultores na área da saúde da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional) pelos telefones (61) 3216-5170 ou (61) 3216-5171.

Emendas de iniciativa popular devem ser a grande novidade do Orçamento da União para 2012

Relator-geral do Orçamento no Congresso, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) sofreu pressões de todos os lados. Mas conseguiu aprovar um relatório preliminar sem estabelecer valores ou percentuais para reajuste do Judiciário e das aposentadorias -- que serão negociados pelo Executivo. Ou seja, mantendo ao máximo a política de ajuste fiscal.

O relatório preliminar trouxe, no entanto, uma grande inovação: a criação das chamadas emendas de iniciativa popular. Chinaglia reservou R$ 2,6 bilhões do Orçamento da União – que totaliza R$ 1,6 trilhão -- para serem distribuídos entre os municípios de até 50 mil habitantes. São 4.953 cidades que abrigam 60 milhões de brasileiros e receberão entre R$ 300 mil e R$ 600 mil.

A indicação da aplicação destas emendas será feita em audiência pública nas câmaras de vereadores, com participação da Prefeitura e da população. A emenda deverá ser enviada por Sedex à Comissão de Orçamento, com data de postagem até o dia 10 de dezembro.

No parecer original, Chinaglia havia proposto um conjunto de ações que poderiam ser financiadas por essas emendas. Mas os líderes partidários e os membros da comissão decidiram que essas emendas só podem destinar recursos à saúde. Se não houver reunião nos municípios, o dinheiro vai para a saúde básica.

Em entrevista ao PODER ONLINE, Chinaglia afirma, no entanto, que o aumento de verbas para a saúde não acaba com a necessidade de aprovação da chamada Emenda 29, que estabelece um limite mínimo de recursos a serem aplicados na área de saúde.

Poder Online -- Essa proposta de emenda de iniciativa popular ao Orçamento é quase aquela ideia da renda básica da cidadania que defende o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Mas voltada para os municípios e não para o indivíduo. As pequenas cidades passam a ter direito a emendas do Orçamento, mesmo sem padrinhos políticos. Isso não gerou muita resistência?

ARLINDO CHINAGLIA - Gosto dessa comparação: uma renda básica da cidadania para os municípios. De fato, é uma forma de democratizar as emendas do Orçamento. Mas eu não diria que gerou tanta resistência,

até porque foi aprovada.

Poder Online -- Mas sua proposta original era que os municípios decidiriam onde aplicar as emendas e, para aprovar o relatório, o senhor teve que ceder.

ARLINDO CHINAGLIA - Faz parte da negociação política. O que importa

é que estamos abrindo o caminho para os cidadãos de cada município se

reunirem e discutirem o Orçamento. Isso vai aumentar até mesmo o entendimento sobre o nosso papel aqui no Congresso, quando discutimos emendas ao Orçamento. E acabou ficando acertado que os recursos da emenda de iniciativa popular vão para a área de saúde, o que é um excelente começo.

Poder Online -- Essas emendas de iniciativa popular destinam mais R$2,2 bilhões para a saúde em 2012. Somando-se aos R$ 1,8 bilhão acrescidos às emendas dos parlamentares também para essa área, a saúde ficou com R$ 83 bilhões. Dá mais dos que os R$ 79 bilhões estabelecidos pela chamada Emenda 29, se ela for aprovada pelo Congresso. Seu relatório é uma forma de não precisar mais da Emenda 29?

ARLINDO CHINAGLIA - De forma alguma. Continuo defendendo a aprovação

da Emenda 29. Primeiro, porque esses R$ 83 milhões dependerão da execução orçamentária. Se o governo não quiser, não executa. Já a Emenda 29 estabelece um mínimo a ser executado, e ainda garante a origem dos recursos. O Brasil precisa cuidar da saúde de seu povo. Há carências enormes nessa área que ainda precisam ser cobertas. E meu relatório não se choca de modo algum com a Emenda 29. Eu diria que são coisas complementares.

Poder Online -- E a questão macroeconômica? Com que parâmetros o Sr.

pensou o Orçamento de 2012. Como estará o país?

ARLINDO CHINAGLIA - Usei números do próprio site do Banco Central, que estimava uma inflação de 6,2% para 2012. Se for assim, o salário mínimo deve ficar em R$ 622,20. Não cheguei a analisar, no relatório, a crise internacional. Mas creio que esta crise deve perdurar, e é natural que o mundo todo sofra com ela. Mas creio que os países emergentes, os BRICs (Brasil, Rússia, índia e China), sofrerão menos do que a Europa, por exemplo. Então, tenderemos a aumentar nossa fatia no comércio internacional.

Poder Online -- O Sr. aumentou a previsão de arrecadação?

ARLINDO CHINAGLIA - A Comissão aprovou o relatório de reestimativa da receita da União que elevou a arrecadação em R$ 26,1 bilhões, totalizando, em termos líquidos, R$ 937,8 bilhões, contra R$ 911,7 bilhões previstos inicialmente pelo Executivo na proposta orçamentária.

Poder Online - Pois é. Sempre ocorre isto. O governo manda uma estimativa, o Congresso aumenta e, depois, o governo contingência, ou seja, não aplica tudo que o Congresso determinou.

ARLINDO CHINAGLIA - É… Primeiro, porque o governo fecha seus cálculos no meio do ano e o Congresso, mais para o final. Depois, porque faz parte do jogo: o governo sempre quer segurar os gastos, daí trabalhar inicialmente com uma arrecadação menor. Mas, historicamente o Congresso tem acertado mais.

Fonte: Assessoria de Comunicação CONASEMS